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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 10:01
Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial
Valor fixado em R$ 140 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2023 - 13:13
Confeiteiro que sofreu amputação será indenizado
Para o colegiado, ficou demonstrada a responsabilidade exclusiva da padaria no ocorrido, e não culpa concorrente da vítima, como concluiu o juízo de 1º grau.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2023 - 09:53
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos sócios à época da dissolução.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 15:06
Como ingressar no mercado de trabalho? Advogado compartilha dicas
Por Sérgio Vieira.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:19
Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falso à autoridade.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 12:04
Paciente que perdeu cirurgia por desmarcações de consulta deve ser indenizada
Para o colegiado, houve falha na prestação do serviço.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2022 - 09:00
Mantida condenação de auxiliar de enfermagem pela não aplicação de vacina em idoso
A ré deverá prestar serviços à comunidade por dois anos e quatro meses e pagar prestação pecuniária a entidade assistencial.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 10:01
Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
Empresas alegaram “teoria do fato do príncipe”.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 17:30
TRT-2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de tv e internet
No recurso, o colegiado atendeu ao apelo da Teleperformance CRM S.A., prestadora de serviços da Sky Brasil Serviços Ltda, e modificou a decisão de 1º grau.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 11:50
TJSP mantém bloqueio de publicação sobre “tratamento precoce” da Covid-19
Fármaco não tem comprovação contra o vírus.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 12:28
Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada
Ela receberá 15 mil a título de danos morais e R$ 3.212,18 a título de danos materiais.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 17:13
Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos
Marca utilizava nome de concorrente em anúncios na internet.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 10:27
Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio
No recurso especial, a empresa alegou que as obras foram realizadas fora dos limites territoriais previstos no contrato para os serviços de intermediação, o que afastaria a obrigação de pagar a comissão.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 15:34
Contagem de estágio probatório não pode ser interrompida durante licença maternidade
A sentença da 7ª Turma Cível do TJDFT confirma, por unanimidade, decisão liminar da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 15:18
TJDFT autoriza estudante que perdeu prazo de pagamento a realizar provas do PAS
O colegiado confirmou a decisão proferida em caráter de urgência, pela desembargadora plantonista, que entendeu que, apesar da regra de pagamento, contida no edital, ser aplicada a todos os candidatos, o caso deveria ser analisado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Abril de 2020 - 16:34
Plano de Saúde deve indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência
Confirmada a recusa contratual imotivada da ré, a Amil Assistência Médica foi condenada a reembolsar ao autor o valor de R$ 9.700,00, gastos com a realização da cirurgia, e a pagar o dano moral de R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 15:03
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
O condutor declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 14:08
Recurso em Habeas Corpus. Dispensa indevida de Licitação
Trancamento da Ação Penal.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2019 - 15:58
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 12:47
Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Trancamento. Transnacionalidade do delito.
